Nota Fiscal Avulsa e Declaração de Livre Trânsito

Post atualizado em: 29/11/2021
1. Introdução

Neste material serão abordadas as hipóteses em que devem ser emitidas a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, bem como, os procedimentos para preenchimento e quem poderá realizar a sua emissão.

Além disso, trataremos dos casos em que será exigido a Declaração de Livre Trânsito.

2. Nota Fiscal Avulsa – NFA-e - Quem pode emitir

Quando emitir Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e): 

* A NFA-e pode ser utilizada para acobertar prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas, exclusivamente efetuadas por Microempreendedor Individual (MEI), nos termos do § 5.º, do art. 1º, do Dec. 32.488/18.


Fique Ligado!

O MEI já poderá optar pela emissão dos seguintes documentos fiscais, observada, em cada caso, a legislação específica:

a) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

b) Nota Fiscal Consumidor Eletrônica (NFC-e);

c) Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e);

d) Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);

e) Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Fundamentação Legal: Decreto 24.569/97, art. 731-O, parágrafo único, e Instrução Normativa 84/2020, art. 3º, que lista os CFOP's que o MEI poderá utilizar na emissão de NF-e.

⚠️ Para emitir documento eletrônico precisa de certificado digital.

3. Como emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica

Para a emissão da NFA-e, será exigida a identificação, por meio de cadastramento no Ambiente Seguro da SEFAZ, conforme a seguir:

⚠️ no caso de Produtor rural pessoa física poderá apresentar o número de inscrição no CPF para emissão da NFA.

⚠️ O Microempreendedor Individual (MEI) poderá realizar a liberação de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA) por meio de acesso ao ambiente seguro da SEFAZ.

3.1 Para realizar a emissão da nota fiscal avulsa eletrônica, deverá:

a) Para ter acesso às funcionalidades do Sistema de Nota Fiscal Avulsa (SINFA) através da Internet, é necessário o cadastramento de um CPF solicitante ou de um CPF responsável por um ou mais CNPJ na página da SEFAZ em Serviços Online/Nota Fiscal Avulsa / Criar Senha:

* Tipo de Vínculo: “EMISSOR DE NOTAS FISCAIS AVULSAS”

- Quando um CPF for representante de um ou mais CNPJ, preencher os campos com os CNPJ´s e levar documentação necessária ao CEXAT para comprovar o vínculo e efetuar o desbloqueio aos CNPJ’s cadastrados;

- Para emissão de NFA-e, não é preciso certificado digital.

3.2 Acessando o Sistema de Nota Fiscal Avulsa – SINFA

No site da Sefaz em Serviços Online / Nota Fiscal Avulsa / Solicitar NFA:

Informar o CPF, a senha cadastrada, selecionar a opção EMISSOR DE NOTAS FISCAIS AVULSAS e clicar no ícone ENTRAR: 

Clicar nas opções Sistema Nota Fiscal Avulsa e em seguida clique aqui:

4. Preenchimento da Nota Fiscal Avulsa

O solicitante deve selecionar a opção “Solicitar NFAE” para habilitar as abas.

A NFAE está dividida em 6 abas:

• Dados,

• Remetente;

• Destinatário;

• Produtos;

• Valores; e

• Transportador que deverão ser preenchidas na sequência.

4.1 Nos campos de preenchimento da aba dados serão informados:

• código de receita, natureza da operação e local da validação.

a) Campo Dados Adicionais: este campo será utilizado para informações complementares quando necessário.

b) Local de validação: utilizado para selecionar o local onde a NFAE será enviada para análise junto a SEFAZ.

c) Código de Receita: selecionar o código de receita de acordo com mercadoria, se tributada ou isenta. Clicar na seta para visualizar os códigos.

Fique Ligado!

Utilizar o código 6360 – TAXAS DA SEFAZ para os contribuintes isentos por força de Lei. (Exemplo: MEI, Órgão Público).

d) Natureza da Operação (CFOP): selecionar a natureza da operação que decorrer a saída ou entrada, tais como: venda, transferência, devolução, podendo pesquisar clicando na seta para visualização dos códigos.


Fique Ligado!

Nas notas fiscais com CFOP de devolução e retorno de mercadoria, será habilitado um campo para preenchimento obrigatório da chave de acesso ou número da nota fiscal de origem, data de emissão, série e o valor total.

A critério do órgão da SEFAZ selecionado para validação, poderá ser necessário o comparecimento a fim de apresentar a nota fiscal de origem.


4.2 Nos campos de preenchimento da aba remetente

Os dados do remetente virão preenchidos automaticamente pelo sistema com as informações que foram cadastradas no ambiente seguro.


Fique Ligado!

Se o remetente for artesão, deve ser informado obrigatoriamente o número da carteira de Artesão para que o sistema reconheça o direito a isenção de ICMS na emissão da NFAE.


Caso o artesão tenha extrapolado o limite permitido por mês, não será permitido que o mesmo solicite NFAE com isenção de ICMS.

Se o CPF cadastrado for responsável por um ou mais CNPJ, clicar na seta para visualizar o CPNJ para o qual deseja solicitar uma nota fiscal avulsa.

4.3 Campos de preenchimento da aba do destinatário

Ao informar um CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual que já estejam cadastrados no banco de dados da SEFAZ, o sistema preenche automaticamente os campos da Razão Social / Nome, CNPJ, logradouro, número, complemento, bairro etc.

4.4 Campos de preenchimento da aba do produto

Na aba do produto, será informada:

 

 

 

 

 

 

 

a) NCM: NCM é um código utilizado para identificar a natureza das mercadorias importadas ou compradas no Brasil. O Campo NCM é de preenchimento obrigatório.

b) Mercadorias relacionadas em Pauta Fiscal: Pauta Fiscal é o valor mínimo das operações tributáveis. Para acessar os produtos pautados, clique na lupa, e após localizar a mercadoria desejada, clique sobre a mesma e o sistema incluíra automaticamente a NCM, descrição, alíquota, unidade e valor unitário, devendo o usuário informar a quantidade da mercadoria.

c) Mercadorias sem Pauta Fiscal: Caso a mercadoria não esteja relacionada em Pauta Fiscal, o usuário deverá preencher todos os campos necessários, e, nesse caso, a NFA-e será submetida à análise da Secretaria da Fazenda.

d) FECOP: Fundo de Combate à Pobreza, está previsto na Constituição Federal e pode ser adotado pelos estados desde que seja regulamentado em suas legislações. Na prática é um adicional do ICMS de no máximo 2% nas operações com determinados produtos (definidos na legislação de cada estado).

Para saber mais sobre o FECOP, clique aqui.

e) Campo das Alíquotas: Selecionar uma das alíquotas abaixo conforme a operação.

Para saber mais sobre Alíquota do ICMS, clique aqui.

f) Campo unidade: informar se a mercadoria é em quilo (kg), peça (pç), unidade (unid). metro cúbico (m ³), etc.

g) Campo Quantidade: informar a quantidade de mercadoria.

h) Campo Valor Unitário (R$): informar o valor da mercadoria.

i) Campos agregação, Redução e desconto: estes campos só devem ser preenchidos quando necessários.

j) Campo Situação tributária: Clicar na seta e selecionar o código para informar se a mercadoria é tributada ou isenta de pagamento de imposto.


Fique Ligado!

Quando a NFA-e de devolução, informar a mesma alíquota da nota fiscal de origem.


Após o preenchimento dos campos, clicar no botão Adicionar.

Para incluir novos produtos, clicar no botão Novo para retornar a tela de cadastramento de produtos.

Para excluir um item, clicar na figura da lixeira para apagar os campos digitados.

4.5 Campos de preenchimento da aba de valores

O solicitante deve clicar no botão Calcular ICMS, para o SINFA verificar a existência de pendências e sistema validar as informações inseridas.


Fique Ligado!

Os campos frete, seguro, outras despesas acessórias, base de cálculo do ICMS substituição só deverá ser preenchidos quando necessário.


4.6 Campos de preenchimento da aba do transportador

Caso haja transportador preencher os dados do responsável pelo transporte da mercadoria, tais como:

Após a inclusão de todos os dados necessários para emissão da NFAE, o usuário deve clicar no ícone “Solicitar NFAE” para o sistema finalizar a nota.

Se a mercadoria for pautada o sistema gera um DAE, que após o pagamento, a NFAE é liberada para impressão.

Demais mercadorias irão para análise na SEFAZ.

5. Documento fiscal e a circulação da mercadoria

O arquivo digital da NFA só poderá ser utilizado como documento fiscal após:

• ser transmitido eletronicamente ao Fisco; e

• ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NFA.


Fique Ligado!

A concessão da autorização de uso da NFA e sua assinatura digital pela SEFAZ não implica validação das informações nela contidas.


5.1 Operações com incidência de ICMS

Nas operações em que haja a cobrança do ICMS, a NFA somente será autorizada após o recolhimento do imposto.

5.2 Documento idôneo

Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFA que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

5.3 Documento Auxiliar da Nota Fiscal Avulsa (DANFA)

O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Avulsa (DANFA) será utilizado para acompanhar o trânsito de mercadoria ou do bem acobertada pela NFA.

Para os efeitos fiscais, os vícios descritos no item 5.2, atingem também o respectivo DANFA, de que trata o art. 5.º, do Decreto 32.488/2018, que também não será considerado documento fiscal idôneo.

Fique Ligado!

a) Havendo destaque do ICMS na NFA, esta somente produzirá efeito fiscal se acompanhada de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) que a ela faça referência expressa.

b) O requerente da emissão da NFA fica dispensado do pagamento do ICMS destacado no documento fiscal, na hipótese de o imposto ser integralmente compensado com o destacado no documento fiscal relativo à operação anterior, inclusive em casos de devolução de mercadoria.

5.4 Documentos inidôneos

Aplicam-se à NFA, no que couber, as disposições contidas nos artigos 131 (documento inidôneo) e 428 do Decreto n.º 24.569/97.

Considerar-se-á inidôneo o documento que não preencher os seus requisitos fundamentais de validade e eficácia ou que for comprovadamente expedido com dolo, fraude ou simulação ou, ainda, quando:

Para verificar todas as hipóteses veja o artigo 131 do Decreto n.º 24.569/97.


Fique Ligado!

Nas operações internas, o documento fiscal (a NFA-e) será considerado sem validade jurídica, se a mercadoria a que se referir não tiver sido entregue ao destinatário ou o serviço não tiver sido prestado até 7 (sete) dias, contados da data da sua emissão.


 

6. Particularidades na emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica

a) notas fiscais com CFOP de devolução e retorno de mercadoria, será habilitado um campo para preenchimento obrigatório da chave de acesso ou número da nota fiscal de origem, data de emissão, série e o valor total.

b) A critério do órgão da SEFAZ selecionado para validação, poderá ser necessário o comparecimento a fim de apresentar a nota fiscal de origem;

c) Quando a NFA-e de devolução, informar a mesma alíquota da nota fiscal de origem;

d) Se o remetente for artesão, deve ser informado obrigatoriamente o número da carteira de Artesão para que o sistema reconheça o direito à isenção de ICMS na emissão da NFAE. Caso o artesão tenha extrapolado o limite permitido por mês, não será permitido que o mesmo solicite NFA-e com isenção de ICMS.

e) Para inclusão do produto deve indicar uma NCM válida;

f) Em operação para o exterior o interessado deverá comparecer a unidade da SEFAZ, munido da documentação necessária para solicitar uma NFA-e de exportação e importação.

A consulta à NFA poderá ser efetuada no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

7. Declaração de Livre Trânsito (DLT) - Quem pode emitir

A Declaração de Livre Trânsito (DLT) deverá ser utilizada para acobertar a circulação de bens desonerados do ICMS e promovida por pessoas não contribuintes do ICMS, no âmbito do Estado do Ceará (operações internas), nas seguintes situações:

a) A movimentação de objetos de uso pessoal de pessoas físicas;

b) O trânsito de animais não sujeitos à cobrança do ICMS;

c) Movimentação de bens de propriedade de pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS;

d) A movimentação de bens em outras situações que não comportem a cobrança do ICMS.


Fique Ligado!
Não pode ser emitido DLT para as operações interestaduais.


Fundamentação Legal: Decreto 32.488/2018, artigo 2º, §1º. 

Procedimentos para emissão da DLT:

A DLT é gerada no site da Sefaz/CE, em seus serviços online, no ambiente seguro.

Para emissão da DTL, é necessário selecionar uma das seguintes opções no ambiente seguro:

• Objetos de uso pessoal;

• Circulação de bens de pessoas jurídicas não contribuintes;

• Trânsito de animais;

• outros (as).

Além disso, o remetente deverá descrever os bens transportados para prosseguir com a emissão.

Todo o procedimento é feito no mesmo acesso da nota fiscal avulsa.

Penalidades:

A utilização da DLT para acobertar operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS, caracterizando a comercialização, poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas no art. 123 da Lei n.º 12.670/1996, sem prejuízo da cobrança do imposto.

8.Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa (NFA)

8.1 Prazo para cancelar:

O prazo de cancelamento da NFA é de:

• 24 (vinte e quatro) horas contadas do momento em que foi concedida a Autorização de Uso; e

desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou do bem.

No entanto, a SEFAZ, como autorizadora, pode aceitar ou não o pedido de cancelamento da NFA.

O pedido de cancelamento de NFA deve ser solicitado pelo Sistema Tramita no site da Sefaz.

8.2. Cancelamento extemporâneo:

Na hipótese de desistência da realização da operação, em casos excepcionais devidamente justificados no registro de Eventos de Cancelamento, será recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea em prazo:

• não superior a 720 (setecentas e vinte) horas contadas a partir do momento em que foi concedida a Autorização de Uso.


Fique Ligado!

A consulta à NFA poderá ser efetuada no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.


 

9.Taxa para NFA: obrigatoriedade e dispensa

9.1 Pagamento de Taxa:

Para a emissão da Nota Fiscal Avulsa, o interessado deverá efetuar, previamente, o pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público de que trata o subitem 1.3 do Anexo IV da Lei n.º 15.838/15:

Taxa= Quantidade de UFIRCE x Valor da UFICE
Taxa= 12 x 4,68333
Taxa=R$ 56,20

*Em 2021 corresponde a R$ 56,20.

9.2 Sem direito a restituição de taxa:

O cancelamento da NFA não dá direito a restituição do valor pago ou ao aproveitamento do pagamento da taxa para emissão de outra NFA, salvo nos casos de problemas técnicos que gerem a rejeição da NFA no ambiente nacional do SINFA.

9.3 Sem taxa para emissão de NFA:

Serão isentas de taxas, quando figurarem como beneficiárias das atividades previstas no art.1º da Lei 15.838/15, as seguintes pessoas jurídicas:

a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

b) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

c) templo de qualquer culto;

d) entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos e partido político, inclusive suas fundações;

A isenção para as pessoas jurídicas acima (item “d”) condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nelas referidas:

• não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título;

• aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

• manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Além disso, para os efeitos de aplicação da isenção a entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, deverão estar:

• registradas no órgão estadual competente e ser detentoras do respectivo certificado, de acordo com a Lei Federal nº12.101, de 27 de novembro de 2009.

E a isenção da taxa para estas entidades que preste os serviços para os quais foi instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado.

e) as entidades beneficentes e as associações de bairro representativas de população de baixa renda, conforme disposto em regulamento;

f) as pequenas cooperativas de produção, consumo e agropecuária, declarada de utilidade pública, registrada no departamento competente, conforme parâmetros a serem fixados em regulamento.


Fique Ligado!

A isenção da taxa para entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos aplica-se à instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,

que preste os serviços para os quais foi instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado.

Observar-se-á, no que couber, o disposto nos artigos. 7.º e 8.º da Lei n.º 15.838/15, e no art. 6.º da Lei n.º 15.055/11, em relação as hipóteses de isenção da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público.


Outras hipóteses em que não haverá o recolhimento da Taxa:

• Não será exigido o pagamento da taxa nos casos de regularização de mercadoria ou bem em circulação decorrente de pagamento de auto de infração; e

• nas operações praticadas por produtores rurais inscritos no CGF e sem inscrição no CNPJ.

Fundamentação Legal: Decreto 32.488/2018, art. 8º, § 3.º.

• NFA para o MEI (Lei nº 15.838/15, art. 8º, VI c/c a Lei Complementar nº123/06, art.4º, §3º);

• Outras situações de dispensa de Taxas, vide Lei nº 15.838/15, artigos. 8º.

• Nas Saída de produtos típicos de artesanato regional da residência do artesão, de cooperativa de que o artesão faça parte, do Fundo Estadual Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato (Fundarte) ou de outra instituição de assistência social ou de educação, devidamente cadastrados pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, desde que confeccionados manualmente por pessoas naturais, sem utilização de trabalho assalariado (Convênios ICM 32/75 e ICMS 40/90).

Fundamentação Legal: Decreto 33.327/19, anexo I, item 41.0.

9.3 Pagamento de TAXA ou ICMS:

a) Taxa: De acordo com Lei nº 15.838/15, a taxa será cobrada para a NFA-e emitida pela Internet, exceto para os contribuintes isentos por força de Lei (MEI, Órgão Público) e/ou casos expressamente autorizados.

b) ICMS: Quando se tratar de operações com produtos tributados, poderá ser devido o recolhimento do ICMS, exceto para os contribuintes isentos por força de Lei (MEI, Órgão Público) ou outros casos autorizados.


Fique Ligado!

Nas operações interestaduais para não contribuinte, será devido o DIFAL em favor do Estado de destino, na forma do Convênio 93/15, ainda que o remetente seja não contribuinte.

Nas operações internas com produtos com FECOP, identificados no Decreto 31.894/2015 c/c LC 37/2013, poderá ser exigido FECOP, além do ICMS, inclusive o MEI.

MEI está dispensado de pagamento de Taxa pela emissão da Nota Fiscal Avulsa.

10. Perguntas Frequentes

1. Um estabelecimento que é MEI pode emitir nota fiscal eletrônica de devolução interestadual?

O estabelecimento do MEI deverá emitir uma nota fiscal avulsa, pois o MEI não pode utilizar o CFOP de devolução na emissão da NF-e, vide instrução normativa nº 84/2020.

2. Uma construtora, regime outros, na Sefaz, precisa emitir uma nota fiscal avulsa. Porém a Sefaz está cobrando uma taxa para emissão desta NFA-e, essa cobrança é devida? Qual a fundamentação legal?

Sim, para a emissão da Nota Fiscal Avulsa, o interessado deverá efetuar, previamente, o pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público de que trata o subitem 1.3 do Anexo IV da Lei n.º 15.838, de 27 de julho de 2015.

Fundamentação Legal: Decreto 32.488/2018, art. 8º.

3. Uma empresa sem INSCRIÇÃO ESTADUAL está querendo vender um ativo imobilizado da empresa, a mesma pode emitir nota fiscal avulsa?

Sim, a Pessoa Jurídica sem inscrição Estadual poderá solicitar a emissão da nota fiscal avulsa.

De acordo com o art. 1°, do Decreto 32.488/2018, Pessoa Jurídica sem inscrição estadual poderão solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa.

Art. 1.º A Nota Fiscal Avulsa (NFA) será emitida e armazenada eletronicamente, com existência apenas digital, assinada digitalmente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ) [...] e as normas gerais de preenchimento atinentes aos documentos fiscais, em operação de circulação de mercadoria ou bem:

III - promovida por pessoas não inscritas no CGF.

4. Uma pessoa física possui um bem (quadriciclo) e que vender esse bem para outra pessoa física, eu consigo emitir uma nota fiscal avulsa na SEFAZ para essa venda?

Sim, poderá emitir uma Nota fiscal avulsa, conforme art. 1°, do Decreto 32.488/2018

5.Uma empresa transportadora de cargas, regime normal, está adquirindo um caminhão de uma pessoa física, para compor o seu ativo imobilizado. Para regularizar a entrada desse caminhão, a empresa obrigada a emitir a nota fiscal de entrada? Ou a pessoa física pode emitir uma nota avulsa?

Desde que a operação seja interna, poderá ser emitido tanto a nota fiscal de entrada como a nota fiscal avulsa.

Fundamentação Legal: Art. 180 do Decreto nº 24.569/1997 e Decreto nº 32.488/2018.

11.Fundamentação Legal

Decreto 32.488/18 - Dispõe acerca Da Nota Fiscal Avulsa e da Declaração de Livre Trânsito (DLT);

Decreto 30.241/10 - Dispõe sobre as operações do Produtor Rural.

Decreto 24.569/97 – Regulamento do ICMS: artigos 131 e 428.

Decreto 33.327/19 – RICMS.  

Lei 15.838/15 - Dispõe sobre taxa de fiscalização e prestação de serviço público; Dec. 30.241/10 - Dispõe sobre as operações do Produtor Rural.

Instrução Normativa N.º 84/2020 - estabelece procedimentos relativos ao controle e acompanhamento, por meio eletrônico, das operações e prestações praticadas por Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

 

Atualizado na data: 29/11/2021