Parcelamento SEFAZ/CE

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1. Introdução
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2. Parcelamento de Débitos não Inscritos em Dívida Ativa do Estado
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3. Não aplicabilidade do Parcelamento de Débitos não Inscritos em Dívida Ativa do Estado
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4. Critérios para concessão do parcelamento de Débitos não Inscritos em Dívida Ativa do Estado
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5. Solicitação do Parcelamento
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6. ST com carga líquida: parcelamento de Débitos não Inscritos em Dívida Ativa do Estado
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7. Sobre emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
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8. Penalidade devido ao atraso do Parcelamento de Débitos não Inscritos em Dívida Ativa do Estado
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9. Parcelamento de crédito tributário inscrito na dívida ativa
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10. Sobre Refis ou parcelamento de Refis
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11. Acréscimos e Atualização Monetária
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12. Perguntas Frequentes
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13. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 30/11/2021