Parcelamento SEFAZ/CE


1. Parcelamento ICMS e Emissão de DAE
1.1 O que poderá parcelar:
O crédito tributário não inscrito em dívida ativa poderá ser pago mediante parcelamento, em prestações mensais e sucessivas, a requerimento do interessado, conforme delineado no art. 94 e seguintes, do Dec. 33.327/19. 
Entende-se por crédito tributário a consolidação resultante do somatório dos valores:
I – originais do imposto e da multa;
II – dos juros de mora;
III – da atualização monetária, quando couber.
 
>> Para efeito de consolidação do crédito tributário, os acréscimos legais relativos à multa, aos juros e, quando couber, à atualização monetária, serão calculados até o dia da concessão do parcelamento pela autoridade fiscal.
 
1.2 Solicitção do parcelamento no mesmo exercício:
O parcelamento solicitado mediante manifestação espontânea do interessado só poderá ser concedido até quatro vezes no mesmo exercício, exceto:
I - a concessão do parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, a qual será disciplinada em legislação específica;
II - quando o contribuinte promover a quitação integral de algum dos parcelamentos autorizados dentro do respectivo exercício, hipótese em que poderá ser autorizada a concessão de novos parcelamentos, tantos quantos forem as quitações
(Dec. 33.327/19, art. 94, § 4º, nova redação pelo Dec. 33.557/2020, de 28/04/2020).
 
1.3 Valor mínimo da parcela:
Valor mínimo da parcela:
O valor do débito fiscal a ser recolhido em cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do Dec. 33.327/19, art. 96, § 1º, redação pelo Dec. 33.557/2020, de 28/04/2020);

1.4 Como pleitear o parcelamento e quantidade de parcelas:
>> O parcelamento será deferido automaticamente, desde que não utrapasse a 200.000 Ufirces (R$ 897.954,00, no ano de 2020) e  atendidas todas as exigências previstas na legislação, podendo ser concedido em até 45 (quarenta e cinco) parcelas, conforme solicitado pelo sujeito passivo.(Dec. 33.327/19, art. 96, caput, redação pelo Dec. 33.557/2020, de 28/04/2020).

Sobre emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE):
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Acesse "Todos os Serviços: Emissão de DAE Parcelamento (IPVA, ITCD e ICMS) ou diretamente em DAE Eletrônico de Parcelamento Fiscal no Link: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/parcelamento/default.asp(click aqui)
 
Maiores esclarecimentos, entrar em contato com o Call Center da SEFAZ/CE (Plantão Fiscal)
Atendimento: (85) 3108.2200.
 
>>> Parcelamento crédito tributário inscrito em dívida ativa, confira o item "3. Parcelamento de crédito tributário inscrito na dívida ativa".
2. Limite do valor a parcelar | Quantidade parcelas | Quem autoriza

O Dec. 33.327/19, art. 96,  traz de forma textual os agentes competentes para autorizar parcelamento e quantidade de parcelas, onde e como poderá ser pleiteado.

2.1 45 parcelas e automaticamente até R$ 897.954,00, em 2020:
O parcelamento será deferido automaticamente, desde que não utrapasse a 200.000 Ufirces (R$ 897.954,00, no ano de 2020) e  atendidas todas as exigências previstas na legislação, podendo ser concedido em até 45 (quarenta e cinco) parcelas, conforme solicitado pelo sujeito passivo.

2.2 Acima de R$ 897.954,00, em 2020, somente pelo Secretário:
Compete ao Secretário da Fazenda autorizar o parcelamento de débito superior a 200.000 (duzentas mil) UFIRCES, o equivalente a R$ 897.954,00, em 2020:
 
2.3 Valor mínimo da parcela:
O valor do débito fiscal a ser recolhido em cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). 
 
2.3  Recolhimento mínimo de 8% do débito quando superior a 30 parcelas: 
A concessão de parcelamento cujo número de parcelas seja superior a 30 (trinta) condiciona-se a que o requerente, na data da concessão, recolha, no mínimo, 8% (oito por cento) do valor total do débito. 

Fonte: Dec. 33.327/19, art. 96, alterado pelo Dec. 33.557/2020.

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Dec. 33.327/19, alterado pelo Dec. 33.557/2020.

Art. 96. O parcelamento será deferido automaticamente, ressalvado o disposto no § 1.º, desde que atendidas todas as exigências previstas na legislação, podendo ser concedido em até 45 (quarenta e cinco) parcelas, conforme solicitado pelo sujeito passivo.
§ 1.º Compete ao Secretário da Fazenda autorizar o parcelamento de débito superior a 200.000 (duzentas mil) UFIRCES.
§ 2.º O valor do débito fiscal a ser recolhido em cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 3.º A concessão de parcelamento cujo número de parcelas seja superior a 30 (trinta) condiciona-se a que o requerente, na data da concessão, recolha, no mínimo, 8% (oito por cento) do valor total do débito.
3.Como pleitear o parcelamento

3.1 Solicitação do Parcelamento:

3.1.1 Pedido pela Internet:
O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte por meio da Internet, no sítio eletrônico da SEFAZ, via Acesso Seguro ou outra ferramenta que venha a substituí-lo, devendo ser preenchido requerimento no qual conterá:
I - a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e os dados relativos ao representante da pessoa jurídica ou procurador legalmente constituído;

II – a confissão irretratável do débito, que implicará:
a) renúncia prévia ou desistência tácita de impugnação ou recurso, administrativo e judicial, quanto ao valor constante do pedido;
b) interrupção do prazo prescricional;
c) satisfação das condições necessárias à inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado;

III – relação discriminada dos valores componentes do crédito tributário.

>>> A autoridade competente poderá exigir outros documentos além dos elencados.
>>> A adesão pelo sujeito passivo ao parcelamento implicará a concordância com todos os termos em que celebrado e autoriza a SEFAZ a emitir boletos de cobrança bancária para pagamento do débito confessado.
>>> A concessão do parcelamento sujeitará o requerente a todos os efeitos legais decorrentes do descumprimento de suas cláusulas e condições.

3.2 Por processo físico:
Fica facultado ao sujeito passivo requerer o parcelamento de seus débitos por meio de processo físico, a ser protocolizado em qualquer unidade de atendimento da SEFAZ. Neste caso, o pedido de parcelamento do sujeito passivo deverá ser cadastrado nos sistemas informatizados da SEFAZ.

Fonte: Dec. 33.327/19, art. 95, alterado pelo Dec. 33.557/2020.

3.2 Autorização do Parcelamento:
O parcelamento será deferido automaticamente, desde que não utrapasse a 200.000 Ufirces (R$ 897.954,00, no ano de 2020) e  atendidas todas as exigências previstas na legislação, podendo ser concedido em até 45 (quarenta e cinco) parcelas, conforme solicitado pelo sujeito passivo. (Dec. 33.327/19, art. 96,  alterado pelo Dec. 33.557/2020).

3.3 Sobre emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE): 
DAE parcelamento
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Acesse "Todos os Serviços: Emissão de DAE Parcelamento (IPVA, ITCD e ICMS) ou diretamente em DAE Eletrônico de Parcelamento Fiscal no Link: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/parcelamento/default.asp(click aqui)
 
Maiores esclarecimentos, entrar em contato com o Call Center da SEFAZ/CE (Plantão Fiscal)
Atendimento: (85) 3108.2200.
4. Parcelamento de crédito tributário não inscrito na dívida ativa: o que pode ou não
4.1 Poderá parcelar: O crédito tributário não inscrito em dívida ativa poderá ser pago mediante parcelamento, em prestações mensais e sucessivas, a requerimento do interessado, nos termos definidos na subseção I, art. 94, ss, do Dec. 33.327/19. 
4.1.1  imposto e da multa;
4.1.2 juros de mora;
4.1.3. atualização monetária, quando couber.

>> Para efeito de consolidação do crédito tributário, os acréscimos legais relativos à multa, aos juros e, quando couber, à atualização monetária, serão calculados até o dia da concessão do parcelamento pela autoridade fiscal.
 
Fique Ligado:
(i) No Direito Tributário tem-se as  multas moratórias, aplicadas em decorrência de atraso no pagamento do tributo e, as multas punitivas, aplicadas diante de uma infração fiscal; 
(ii) No caso do parcelamento, tem-se a multa moratória, chamado de acréscimo moratório de que trata o art. 90, e atualização monetária(SELIC) de que tratam o art. 91, ambos do Dec. 33.327/19(RICMS/CE);
(iii) No parcelamento, somente a primeira parcela tem apenas o valor principal, as demais parcelas vem com os seguintes valores: Principal, Multa e Juros, e totalizando a soma dos três. 

4.2 Não será concedido parcelamento:
Dec. 33.327/19,  art. 94 [...]
§ 3.º Fica vedada a concessão do parcelamento quando se tratar de:
I – imposto retido pelo contribuinte, a título de substituição tributária por saída, na condição de substituto tributário.
<< aplica-se às indústria nas operações internas sujeitas ao ICMS-ST, a xemplo de fábrica de calçados, ind. de autopeças >>
>>  se  tiver sido lavrado auto de infração, aí será parcelado o auto de infração >>
II – ICMS Antecipado;
>>  se tiver sido lavrado auto de infração, aí será parcelado o auto de infração >>
III – imposto correspondente ao diferencial de alíquotas relativo às operações e prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS;
>>  se esse montante tiver sido lavrado auto de infração, aí será parcelado o auto de infração >>
IV – auto de infração no qual figure como autuado pessoa física ou jurídica não inscrita no CGF;
V – auto de infração lavrado em decorrência de infração cometida no trânsito de mercadorias.
 
§ 4° O parcelamento solicitado mediante manifestação espontânea do interessado só poderá ser concedido até quatro vezes no mesmo exercício, exceto:
I - a concessão do parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, a qual será disciplinada em legislação específica;
II - quando o contribuinte promover a quitação integral de algum dos parcelamentos autorizados dentro do respectivo exercício, hipótese em que poderá ser autorizada a concessão de novos parcelamentos, tantos quantos forem as quitações.
(alterado pelo Dec. 33.557/2020).

§ 5º O disposto nos incisos I, II e III do § 3.º deste artigo não se aplica nos casos que tenha sido lavrado auto de infração. 
<<<  Isto é, caso o crédito tributário seja decorrente de auto infração pelo não recolhimento do ICMS-ST retido por saídas, ICMS Antecipado ou DIFAL, aí poderá parcelar >>> 
 
§ 6.º O disposto no inciso V do § 3.º deste artigo não se aplica quando o autuado se tratar de pessoa inscrita no CGF, desde que tenha assumido a condição de fiel depositário da mercadoria.
<<< Ou  seja, tratando-se de auto de infração do trânsito de  mercadorias(posto fiscal ou volante), em que o autuado se tratar de pessoa inscrita no CGF, e desde que tenha assumido a condição de fiel depositário da mercadoria, aí sim poderá ser parcelado. Por exemplo, teve um auto de infração do trânsito, e a empresa autuada fica como responsável pela guarda da mercadoria autuada  >>>

4.3 Fique Ligado:
a) Momento do pagamento do ICMS antecipado é na entrada do Estado(art. 770, do Dec. 24.569/97), enquanto o ICMS-ST(art. 437, do Dec. 24.569/97 e demais normas específicas) poderá ser na entrada do Estado ou no estabelecimento ou saída  interna do estabelecimento industrial. 

b) Parcelamento de ICMS antecipado não recolhido não existe, salvo se tiver auto de infração já lavrado por falta de recolhimento. 

c) Parcelamento de ICMS Substituição Tributária(ICMS-ST) não recolhido: na prática, o parcelamento será possível apenas para o próprio contribuinte quando credenciado para recolhimento do ICMS-ST em decorrência das entradas interestaduais, ou seja, quando esteja no SITRAM no denominado, "Cred C", do SICRED,  na forma da IN 40/13 c/c Dec. 33.327/19, art. 94, ss (a partir de 1º/02/2020) e Dec. 24.569/97, art. 80, ss (até 31/01/2020).

d) Em relação ao ICMS-ST por entrada(DAE 1104), apesar de não estar expressamente vedado, na pratica, até então, o sistema não libera o parcelamento. 

 

 

parcelamento, em prestações mensais e sucessivas, a requerimento do interessado, nos termos definidos na subseção I, art. 94, ss, do Dec. 33.327/19. 
>> Entende-se por crédito tributário a consolidação resultante do somatório dos
valores:
I – originais do imposto e da multa;
II – dos juros de mora;
III – da atualização monetária, quando couber.

>> Para efeito de consolidação do crédito tributário, os acréscimos legais
relativos à multa, aos juros e, quando couber, à atualização monetária, serão calculados até o dia da concessão do parcelamento pela autoridade fiscal.
5. Parcelamento de crédito tributário inscrito na dívida ativa

5.1 Poderá ser parcelado crédito tributário inscrito na dívida ativa do Estado do Ceará:

5.1.1 O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa reger-se-á por decreto regulamentar do art. 25 da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006 (art. 101, do Dec. 33.327/19);

>> O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa poderá ser deferido eletronicamente, sem exigência de garantia, para dívidas consolidadas atualizadas, iguais ou inferiores a 14.000 (quatorze mil) unidades fiscais de referência do Estado do Ceará (UFIRCE), se ajuizadas, ou, até 58.000 (cinquenta e oito mil) UFIRCE para dívidas não ajuizadas, cujo número de prestações não exceda a 30 (trinta). Decreto nº 33.291/19,  art. 1º .
 
5.1.2 Parcelamento pelo Portal do Contribuinte (https://portaldocontribuinte.pge.ce.gov.br/) <click aqui>

a) Em dezembro de 2019, a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) lançou o Portal do Contribuinte, uma nova opção de acesso on-line às informações sobre dívidas fiscais.
b) A ferramenta tem como principal objetivo disponibilizar, de forma simplificada e explicativa, o acesso a vários serviços que possibilitam a regularização fiscal, dentre eles: a consulta sobre dívidas protestadas e o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
 
5.1.3 Novas condições do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa por conta dos efeitos da pandemia do covid-19 (corona vírus ):
a) Decreto nº33.565, de 30 de abril de 2020(click aqui), dispõe a respeito dessa questão da Covid-19.
b) Os pedidos de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado, que se encontrem ajuizados ou não, poderão ser deferidos sem exigência de garantia, desde que o pedido de parcelamento seja apresentado enquanto durar a situação de emergência prevista pelo Decreto estadual n.º 33.510, de 16 de março de 2020, causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Dec 33.565/2020, ar. 1º.
c) Não será exigido sinal para os pedidos de parcelamentos apresentados enquanto durar a situação de emergência prevista pelo Decreto estadual n.º 33.510, de 16 de março de 2020, causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), de que trata os §§ 2.º e 3.º do art. 8.º do Dec. 28.662/2007. Dec 33.565/2020, ar. 2º.
d) 
 Nenhum parcelamento resultará em dispensa, exoneração, desfazimento ou liberação de penhora ou garantia anteriores.Dec 33.565/2020, ar. 3º.
e) Os pedidos de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa poderão ser deferidos eletronicamente, enquanto durar a situação de emergência prevista pelo Decreto estadual n.º 33.510, de 16 de março de 2020, para dívidas consolidadas atualizadas iguais ou inferiores a R$1.000.000,00 (hum milhão), ajuizadas ou não, desde que o total do débito ajuizado a ser parcelado seja igual ou inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e cujo número de prestações não exceda a 30 (trinta).
>> O parcelamento requerido eletronicamente, importa em confissão irretratável do débito a partir do pagamento da primeira parcela.
>> As condições de pedidos de parcelamentos apresentados, fisicamente ou por outro meio, à Procuradoria do Estado do Ceará obedecerão às disposições gerais previstas no Decreto nº 28.662, de 8 de março de 2007.” 
>> Dec 33.565/2020, ar. 4º.

f)
São competentes para deferir o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, ressalvado o disposto no Decreto 33.291, de 24 de setembro de 2019:
f.1) o orientador da Célula da Dívida Ativa- CEDAT ou das Células de Execução de Administração Tributária -CEXAT’s, em relação a dívidas consolidadas e atualizadas, iguais ou inferiores a 55.682,13 Ufirces e cujo número de parcelas não exceda a 30 (trinta);
f.2) o chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, em relação a dívidas consolidadas e atualizadas, iguais ou inferiores a 111.364,27 Ufirces ou pedidos de parcelamento cujo número de parcelas seja superior a 30 (trinta) e não exceda a 45 (quarenta e cinco);
>> >>  Caso esse pedido de parcelamento venha a abranger débito inscrito em Dívida Ativa que tenha sido objeto de parcelamento anteriormente concedido e cancelado em decorrência de mora, a concessão do novo parcelamento condiciona-se a que o requerente, na data da concessão, recolha, a título de primeira parcela, 5% (cinco por cento) do total do débito.
f.3) o Procurador - Geral do Estado, ou quem este indicar em portaria, em relação a dívidas consolidadas e atualizadas, superiores a 111.364,27 Ufirces, até o limite de 60 (sessenta).
>> Caso esse pedido de parcelamento venha a abranger débito inscrito em Dívida Ativa que tenha sido objeto de parcelamento anteriormente concedido e cancelado em decorrência de mora, a concessão do novo parcelamento condiciona-se a que o requerente, na data da concessão, recolha, a título de primeira parcela, 8% (oito por cento) do total do débito.
>>> Do indeferimento do pedido formulado nos termos dos f.1 e f.2 caberá recurso voluntário ao Procurador- Geral do Estado, que poderá conceder o pedido mediante parecer fundamentado obedecido os limites do Decreto.
 
g) Sobre o valor da parcela e atualização:
O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado no dia da concessão do parcelamento pelo número de parcelas, sendo estabelecida a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas e R$ 100,00 (cem reais) para contribuintes pessoa física.
>> O débito consolidado compreende o débito atualizado, com encargos e acréscimos legais, vencidos até a data da concessão do parcelamento.
>> Cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescida da taxa SELIC, baixada pelo Banco Central do Brasil, ou qualquer outro índice que venha a substituí-la, para as dívidas tributárias, edo índice aplicável legalmente para as dívidas não -tributárias.
>>> Dec 33.565/2020, ar. 6º, §§ 4º, 5º e 6º.
 
5.3 Competência da PGE em relação aos créditos tributários inscritos em dívida ativa:
a) Conforme previsto no art. 5, inciso III, da Lei Complementar 58, de 31 de março de 2006, a Procuradoria-Geral do Ceará é responsável pelo controle e arrecadação da dívida ativa do Estado. Essa função é de competência de três setores: Célula da Dívida Ativa (CEDAT), Procuradoria da Dívida Ativa (PRODAT) e Procuradoria Fiscal (PROFIS).

b) A CEDAT apura a liquidez e a certeza dos créditos da Fazenda Pública Estadual, inscrevendo e controlando a dívida ativa, tributária ou não. Em conjunto com a PRODAT promove a cobrança extrajudicial da dívida ativa, tributária ou não, do Estado. A PRODAT promove o protesto extrajudicial das dívidas fiscais e o ajuizamento das execuções fiscais.

c) Portanto, todo requerimento administrativo do contribuinte relacionado às suas dívidas fiscais que não estejam em discussão judicial, salvo o previsto na Portaria, 01/2020 deverá ser protocolado na CEDAT e será analisado pela PRODAT.


a) Decreto nº33.565, de 30 de abril de 2020 -
Dispõe sobre novas condições do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa por conta dos efeitos da pandemia do Covid-19 (corona vírus ), altera o decreto n.º 33.291, de 24 de setembro de 2019, o decreto n.º 28.662, de 8 de março de 2007, e dá outras providências.

b) Decreto nº 33.291, de 24 de setembro de 2019 -
 Dispõe sobre o parcelamento eletrônico de débitos inscritos em dívida ativa do estado do Ceará.

c) Decreto nº 28.662, de 08 de março de 2007
Regulamenta o art.25 da Lei Complementar nº58, de 31 de março de 2006 (DOE-CE de 31.03.2006), que dispõe sobre a lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, que define sua estrutura, organização, competência e funcionamento de seus órgãos, bem como o regime jurídico dos procuradores do estado
 
d) LC 58/2006
[...]
Art. 25. Compete à Célula da Dívida Ativa:
I - apurar a liquidez e a certeza dos créditos da Fazenda Pública Estadual, inscrevendo e controlando, com exclusividade, a dívida ativa, tributária ou não;
 
II - efetuar, em conjunto com a Procuradoria da Dívida Ativa, a cobrança extrajudicial da dívida ativa, tributária ou não, do Estado; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 96, de 04.02.2011, DOE CE de 07.02.2011)
 
III - exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribuições dispostas neste artigo.
 
§ 1º A Célula da Dívida Ativa terá atuação orientada pela Procuradoria da Dívida Ativa e será chefiada por um coordenador, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre servidores públicos estaduais estáveis, ocupantes de cargo efetivo, de nível superior. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 96, de 04.02.2011, DOE CE de 07.02.2011)
 
§ 2º Na estrutura da Célula da Dívida Ativa haverá um Núcleo de Apoio Administrativo, dirigido por servidor público estável, com formação de nível superior, de livre nomeação pelo Governador do Estado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 96, de 04.02.2011, DOE CE de 07.02.2011)
 
§ 3º Na Célula da Dívida Ativa serão lotados servidores integrantes do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, com formação de nível superior, para os cargos de técnico da dívida ativa, e de nível médio, para funções de apoio.
 
§ 4º A Célula da Dívida Ativa terá sua organização e funcionamento definidos em Regulamento, pelo Governador do Estado.
6. Particularidades

6.1 Dec. 33.327/97 (novo RICMS/CE), a partir de 1º//02/2020:

Art. 98.
O beneficiário que atrasar o pagamento de qualquer parcela do débito por período superior a 60 (sessenta) dias perderá o direito ao parcelamento, devendo o restante do débito ser encaminhado para inscrição na Dívida Ativa Estadual.

Art. 99. O parcelamento de débitos fiscais em fase de cobrança judicial, concedido conforme o disposto nos incisos II do caput do art. 96, suspenderá a execução fiscal. 
Parágrafo único. A perda do parcelamento concedido nos termos deste artigo, em decorrência da infração de que trata o art. 98, importará no imediato prosseguimento do processo de execução

6.2 Dec. 24.569/97(até 31/01/2020), 
Art. 85. O beneficiário que atrasar o pagamento de qualquer parcela do débito por período igual ou superior a sessenta dias perderá o direito ao parcelamento, devendo o restante do débito ser encaminhado para inscrição na Dívida Ativa Estadual, ou à Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso.

Art. 86. O parcelamento de débitos fiscais em fase de cobrança judicial, concedido conforme o disposto nos incisos II, III e IV do artigo 82, caput, suspenderá a execução fiscal.
Parágrafo único. A perda do benefício concedido nos termos deste artigo, em decorrência da infração de que trata o artigo anterior, importará no imediato prosseguimento do processo de execução.

6.3 Sobre Refis ou parcelamento de Refis.
a) A concessão de Refis ou parcelamento de Refis, deverá ser previamente autorizada pelo Confaz, nos termos da LC 24/75.
b) Confaz nega pleito do Ceará para prorrogação das parcelas de Refis.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não acatou proposta do Governo do Ceará de adiar, por 90 dias, o pagamento das parcelas dos programas de refinanciamentos de dívidas tributárias (Refis).

O Estado havia solicitado a prorrogação do vencimento das parcelas relativas aos meses de abril, maio e junho, em um esforço de minimizar os impactos da pandemia do novo coronavírus no setor produtivo cearense.
 
Para ser implementada, a proposição precisava da aprovação unânime no Confaz, fórum que reúne secretários da Fazenda dos estados e do Distrito Federal. No entanto, três Estados votaram contra a proposta.
>>  A decisão foi tomada em 3/04/2020, durante reunião virtual, do Confaz.
7. Acréscimos e Atualização Monetária

O Dec. 33.327/19, também traz de forma textual como ocorrem os acréscimos e atualização monetária, conforme destaca-se a seguir:

Art. 90. O pagamento espontâneo do imposto, fora dos prazos previstos na legislação e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito à mora de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) por dia de atraso, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput deste artigo:
I – será calculado sobre o valor originário do imposto;
II – não se aplica na pendência de pedido de registro de documento fiscal ou de alteração de registro de documento fiscal no SITRAM formulado pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário.
 
Art. 91. O crédito tributário do ICMS, inclusive o decorrente de multa, quando não pago na data de seu vencimento, será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substituí-la.
§ 1.º Os juros moratórios incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do débito.
§ 2.º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, na hipótese de pagamento parcelado.
8. Fundamentação Legal

8.1 Para crédito tributário não inscrito em dívida ativa:

8.1.1 Dec. 33.327/97 (novo RICMS/CE, Livro Primeiro), a partir de 1º//02/2020, arts. 90, 91, 94 ao 101, alterado pelo Dec. 33.557/2020).

8.1.2 Dec. 24.569/97(RICMS/CE), ast. 80 ao 88(até 31/01/2020).

8.2 Para crédito tributário inscrito em dívida ativa:
8.2.1  Decreto nº 28.662, de 08 de março de 2007Regulamenta o art.25 da Lei Complementar nº58, de 31 de março de 2006 (DOE-CE de 31.03.2006), que dispõe sobre a lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, que define sua estrutura, organização, competência e funcionamento de seus órgãos, bem como o regime jurídico dos procuradores do estado;
8.2.2  Portal do Contribuinte: https://portaldocontribuinte.pge.ce.gov.br/legislacao

Atualizado na data: 01/05/2020