PER/DCOMP

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1. O que é?
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2. Legalidade do crédito
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3. Vedação a compensação
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4. Mecanismo para compensação ou restituição
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5. Transmissão
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6. Cancelamento
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7. Retificação
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8. Quem deve apresentar o PER/DCOMP
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9. Pagamento indevido ou a maior
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10. Saldos negativos IRPJ/CSLL
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11. Restituição da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins retida na fonte
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12. eSocial
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13. Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor
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14. Restituição da retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada
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15. Restituição de contribuições previdenciárias federais
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16. Compensação de tributos e contribuições federais
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17. Como apresentar a declaração
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18. PER/DCOMP WEB
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19. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 05/02/2020