PESCADO, LAGOSTA E CAMARÃO

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1. Introdução
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2. Aspectos Gerais
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3. Isenção do ICMS
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4. Redução da Base de Cálculo
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5. Tributados Integralmente
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6. Diferimento- Regime Especial
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7. Simples Nacional
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8. Importação
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9. Particularidades
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10. Perguntas Frequentes
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11. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 01/04/2021