Restituição - Ressarcimento - Retificação de DAE - ICMS

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1. Introdução
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2. Retificação de DAE/GNRE após recolhimento - Possibilidades
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3. Não aplicabilidade para retificação de DAE/GNRE
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4. Retificação de DAE
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5. Restituição do ICMS: aplicabilidade e aspectos gerais
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6. Restituição Autorizada pelo Secretário da Fazenda
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7. Restituição mediante Crédito em Conta Gráfica
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8. Restituição Mediante Inclusão do Crédito no Sistema de Trânsito de Mercadorias
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9. Restituição: Descentralização da Análise de homologação
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10. Ressarcimento/Restituição do ICMS-ST
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11. Compensação de ICMS
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12. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 20/05/2021