SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 224, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ 
Provisão para perda de estoques. 


INCABIMENTO DE CONTROLE NO Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (E-LALUR), POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 
Não há previsão legal para que o controle decorrente da constituição da provisão para perda de estoques prevista nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.753, de 2003, seja efetuado no e-Lalur, devendo ser observados os ditames do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 412, de 2004. 
Dispositivos Legais: Lei nº 10.753, de 2003, arts. 8º e 9º; Instrução Normativa SRF nº 412, de 2004.


Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL 
Provisão para perda de estoques.


INCABIMENTO DE CONTROLE NO Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (E-LACS), POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 
Não há previsão legal para que o controle decorrente da constituição da provisão para perda de estoques prevista nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.753, de 2003, seja efetuado no e-Lacs, devendo ser observados os ditames do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 412, de 2004. 

Dispositivos Legais: Lei nº 10.753, de 2003, arts. 8º e 9º; Instrução Normativa SRF nº 412, de 2004.

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Atualizado na data: 05/06/2020