SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 103, DE 23 DE MAIO DE 2007

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: Despachante Aduaneiro. Não há vedação expressa na legislação vigente quanto à Despachante Aduaneiro participar, como sócio, de empresa de transporte rodoviário internacional.
DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 1º e 10 do Decreto nº 646, de 1992.

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