SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 158, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO O procedimento relativo à compensação de ofício aplica-se aos casos de restituição ou ressarcimento de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo aos tributos e contribuições de competência da União.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002; Instrução Normativa SRF nº 600, de 28.12.2005, artigos 26 e 34.
