ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 12.546, DE 2011. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE. REINTEGRA.

O estabelecimento que encomenda a terceiros a industrialização de calçados classificados nos códigos da Tipi referidos no Anexo da Lei nº 12.546, de 2011, posteriormente comercializados, está sujeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias nos moldes previstos pelo art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, pois assume a condição de equiparado a industrial.

O estabelecimento que exportar calçados industrializados por terceiros, sob sua encomenda, mediante a remessa dos insumos, faz jus ao ressarcimento ou à compensação dos valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção, desde que atendidas as demais condições normativas expressas para o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 1º a 3º e 8º; Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 8º, 9º e 609; Decreto nº 7.633, de 2011.