Código

CRT
Código de Regime Tributário

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1

SIMPLES NACIONAL
Será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.

A definição do Código de Regime Tributário é simples, bastando ao contribuinte indicar se é optante pelo Simples Nacional (código 1) ou se é regime normal (código 3). Se for optante pelo Simples Nacional que tenha extrapolado o sublimite da receita bruta estipulado pelo Estado, deverá utilizar o código 2.

2

SIMPLES NACIONAL - EXCESSO DE SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA
Será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, mas, que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/06.

3

REGIME NORMAL
Será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.

TABELA A - ORIGEM DA MERCADORIA

Código

Descrição

0

Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3,4,5 e 8

1

Estrangeira – Importação direta, exceto a indicada no código 6

2

Estrangeira – Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7

3

Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de importação superior a 40 % (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por ento)

4

Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos (PPB) de que tratam o Decreto – lei 288/1967, e as Leis 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07

5

Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de importação inferior ou igual a 40 % (quarenta por cento)

6

Estrangeira – Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de resolução CAMEX e gás natural

7

Estrangeira – Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de resolução CAMEX e gás natural

8

Nacional, mercadoria ou bem com conteúdo de importação superior a 70 % (setenta por cento)

TABELA CSOSN (Código de situação da Operação no Simples Nacional)

Código

Descrição

101

Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito

102

Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito

103

Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta

201

Tributada pelo Simples Nacional com permissão de credito e com cobrança do ICMS por substituição tributaria

202

Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de credito e com cobrança do ICMS por substituição tributaria

203

Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributaria

300

Imune

400

Não tributada pelo Simples Nacional

500

ICMS cobrado anteriormente por substituição tributaria (substituído ou por antecipação

900

Outros