TAXAS DA SEFAZ

TAXAS SEFAZ/CE :

Desde 1º/jan/2016, a SEFAZ está exigindo taxa sobre uma série de serviços, como por Retificação de dados em documentos fiscais e na escrita fiscal, emissão de Nota Fiscal Avulsa, solicitações de Regime Especial de Tributação (Termo de Acordo), Consultas à Legislação Tributária, aproveitamento de Crédito Extemporâneo, Impugnação ou Recurso a Auto de Infração,  dentre outros.

1. ASPECTOS GERAIS

As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos os Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições (Art. 77, do Código Tributário Nacional – CTN)

A taxa de que iremos tratar, não é uma penalidade, mas sim uma cobrança em decorrência de utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 1º, II, Lei nº 15.838, de 2015).

No estado do Ceará, taxa é cobrada com base na Unidade Fiscal de Referência do Ceará (UFIRCE), que foi instituída pela Lei 13.083, de 29 de dezembro de 2000. Anualmente esses valores são atualizados, através de Ato Normativo, conforme abaixo:

Dispositivo Legal

Ano base

Valor UFIRCE

IN 85/2019

2020

R$ 4,48977

IN 60/2018

2019

R$ 4,26072

IN 79/2017

2018

R$ 3,93123

IN 59/2016

2017

R$ 3,94424

IN 49/2015

2016

R$ 3,69417

IN 40/2014

2015

R$ 3,3390

2. TAXA PARA RETIFICAÇÃO DE SPED - ATÉ 06/12/19

2.1 Taxa por Retificação de Dados em Documentos Fiscais e na Escrita Fiscal (EFD-SPED ICMS/IPI e DIEF)
A Sefaz-CE extinguiu, por meio do artigo 17 da  Lei nº 17.118/2019 , a Taxa de Retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Revogado o item 1.6 do Anexo IV da Lei Estadual n.º 15.838/15). Portanto, até 06/12/19, a SEFAZ exigia o pagamento de taxa para efeito de liberar retificação de EFD, quando já estivesse decorrido os 90 dias.

I - A cobrança da taxa por retificação da EFD ( SPED ICMS) será apenas após o prazo para retificação espontânea, ou seja, decorrido os 90 diasa contar da competência janeiro/16.

Portanto, ocorrendo pedido de retificação da EFD ou DIEF a partir da competência janeiro/16, quando da solicitação da retificação o sistema gera o DAE, o qual deverá ser anexado já devidamente recolhido.

O pedido deverá ser  com o certificado e-CNPJ da empresa ou e-CPF do próprio sócio, até que seja viabilizado a procuração eletrônica do contador dentro do DTe(Domicílio Tributário Eletrônico – Lei 15.366/13  c/c Dec. 31.643/14 e IN 10/15). Nesse sentido, Lei 15.838/15, Dec. 31.859/15;  a IN 20/2013,  art. 1º ao 3º, trata da Retificação da EFD.

II - A cobrança da taxa por retificação da EFD (SPED ICMS) era apenas após o prazo para retificação espontânea, ou seja, decorrido os 90 dias, a contar da competência janeiro/16.
Conferir art. 38-B, incluído ao Dec. 31.859/15 pelo Dec. 32.099/16.


b) Com a publicação do Dec. 32.099/16 (DOE, 05/12/16) a partir de 05/12/16, poderá ser exigido 3 (três) UFIRCEs pelo conjunto formalizado com até 20 (vinte) chaves de acesso de documentos fiscais eletrônicos, conforme disposto em ato normativo do Secretário da Fazenda. Nesse sentido art. 38-C, do Dec. 31.859/15, alterado/incluído pelo Dec. 32.099/16. É preciso aguardar esse ato normativo complementar tratando especificamente a respeito desse tema.

Fique ligado:

a) O prazo para retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), é determinado pela Instrução Normativa 20/2013.

b) Multa x Taxa: 
I - Multa: ocorre em caso de não entrega da EFD-Escrituração Fiscal Digital ou DIEF, e após decorrido o prazo de notificação para cumprimento, poderá ser lançado uma multa a título de descumprimento de obrigação acessória, a qual ocorre mediante lançamento através de auto de infração.

II - As infrações à legislação do ICMS sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando for o caso de faltas relativas à apresentação de informações econômico-fiscais, em que que o contribuinte deixar de transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF) ou outro documento que venha a substituí-la, na forma e nos prazos regulamentares, multa equivalente a:

1. 500 (quinhentos) UFIRCEs por período de apuração, quando se tratar de contribuinte inscrito no Regime Normal de recolhimento;

2. 150 (cento e cinquenta) UFIRCEs por período de apuração, quando se tratar de contribuinte inscrito nos demais regimes de recolhimento, inclusive quando optante do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei 12.670/06, art. 123, inciso VI, alínea “e”, alterado pela Lei nº 16.258, DOE 09/06/2017).

Para gerar o DAE referente à  taxa (click aqui)
Para conferir os códigos de receita(click aqui)

3. TAXA POR DOWNLOAD ELETRÔNICO (XML DOCUMENTOS FISCAIS)

Para serviços downloads de Documentos Eletrônicos (arquivo XML da NFe) a cobrança da taxa teve início somente em 11/10/16, conforme SEFAZ/CE – Comunicado nº 03/2016.

I -  A taxa pelos serviços de Downloads de Arquivos Eletrônicos, originalmente, foi definida para cada 10 (dez) documentos, entretanto, operacionalmente, com a cobrança sendo efetivada apenas em 11/10/16, sendo exigida a taxa apenas por cada 200 documentos.

II - Com a publicação do Dec. 32.099/16 (DOE, 05/12/16) a partir de 05/12/16, poderá ser exigido 3 (três) UFIRCEs pelo conjunto formalizado com até 20 (vinte) chaves de acesso de documentos fiscais eletrônicos, conforme disposto em ato normativo do Secretário da Fazenda. Nesse sentido art. 38-C, do Dec. 31.859/15, alterado/incluído pelo Dec. 32.099/16. É preciso aguardar esse ato normativo complementar tratando especificamente a respeito desse tema.

III – A taxa por solicitação de arquivos XML, deverá ser solicitada via SIGET, através do acesso ao Domicilio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte, via certificado digital;

a) o DAE referente a taxa sairá com o Código 6360 (Taxas da SEFAZ)

b) o pagamento, deverá ser efetuado até no máximo em 5 (cinco) dias, do contrário, perde a validade e terá que solicitar outro;

b) o pagamento poderá levar até 48h para constar no sistema da SEFAZ/CE, e só então estará disponível o download dos arquivos XML.

c) os arquivos XML ficarão disponíveis para download, até 30 dias após a liberação;

d) para baixar os arquivos, basta clicar (✔), no campo “Situação”

4. ISENTOS DA TAXA: MEI E OUTROS

Não se aplica cobrança de taxa de que trata a Lei 15.838/15:

4.1. Para o MEI, nos termos do §3º do art.4º da LC 123/2006

4.2. Nos casos de Impugnação em primeira instância administrativa, Recurso Ordinário pela Câmara de Julgamento ou de Recurso Extraordinário pela Câmara Superior, Realização de Perícia e Realização de Diligência a pedido do contribuinte quando o valor do crédito tributário exigido em auto de infração for inferior a:
I – 3.000 (três mil) UFIRCEs.
II – 20.000 (vinte mil) UFIRCEs, desde que o sujeito passivo seja Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte
(EPP) optante pelo Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº123/2006.

4.3. Sem taxa para emissão de Nota Fiscal Avulsa(NFA): 
a)
não será exigido o pagamento da taxa nos casos de regularização de mercadoria ou bem em circulação decorrente de pagamento de auto de infração;
b) nas operações previstas no item 41.0, Anexo I, do Dec. 33.327/19 (saída de produtos típicos de artesanato regional da residência do artesão, de cooperativa de que o artesão faça parte, do Fundo Estadual Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato (FUNDARTE) ou de outra instituição de assistência social ou de educação, devidamente cadastrados pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, desde que confeccionados manualmente por pessoas naturais, sem utilização de trabalho assalariado)
c) nas operações praticadas por produtores rurais inscritos no CGF e sem inscrição no CNPJ.
d) o MEI.

Sobre Nota Fiscal Avulsa (clique aqui)

5. TAXAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

5.1 O CONAT ficará responsável pela cobrança da taxa em caso de Processo Administrativo Tributário; a Secretaria-Geral do CONAT, após constatar o não recolhimento da respectiva Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público por ocasião da apresentação de impugnação, recurso ordinário ou recurso extraordinário ou, ainda, quando do pedido de perícia ou diligência, notificará o sujeito passivo para efetuar o pagamento do tributo no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência do Termo de Notificação. Decorridos os 90 (noventa) dias após esse prazo dos 30 dias sem que o sujeito passivo efetue o pagamento do tributo, o titular do órgão competente para a cobrança, no caso de falta de recolhimento, remeterá os autos do processo à Célula da Dívida Ativa da Procuradoria- Geral do Estado (PGE), para a devida inscrição.

Fique ligado: quando do protocolo para apresentar defesa/recurso o DAE é gerado, e mesmo sem o recolhimento haverá a análise do pedido. Entretanto, decorrido o prazo da notificação, ocorrerá a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, e por conseguinte a emissão de Certidão Negativa de Débitos Estaduais ficará prejudicada.

5.2 Na hipótese de o auto de infração ser julgado nulo ou improcedente, ou ter sido declarado extinto, o contribuinte poderá requerer a restituição das taxas elencadas no item 1.9 do Anexo V do Dec. 31.859/15, caso tenha efetuado o recolhimento.(novidade boa para o contribuinte).

5.3 Subitens 1.9.1 a 1.9.4 do item 1.9 do anexo IV da Lei 15.838/15, art. 8º, incisos VI e X);
subitem 1.9.1 = Impugnação em Primeira Instância Administrativa – 350 UFIRCEs
subitem 1.9.2 = Recurso Ordinário para uma das Câmara de Julgamento ou Recurso Extraordinário para o Conselho Pleno, quando impetrado pelo sujeito passivo – 500 UFIRCEs
subitem 1.9.3 = Realização de perícia a pedido do sujeito passivo, no caso de deferimento – 1.000 UFIRCEs
subitem 1.9.4 = Realização de diligência a pedido do sujeito passivo, no caso de deferimento – 500 UFIRCEs

4.1 Subitens 1.9.1 a 1.9.4 do item 1.9 do anexo IV da Lei 15.838/15, art. 8º, incisos VI e X);
subitem 1.9.1 = Impugnação em Primeira Instância Administrativa – 350 UFIRCEs
subitem 1.9.2 = Recurso Ordinário para uma das Câmara de Julgamento ou Recurso Extraordinário para o Conselho Pleno, quando impetrado pelo sujeito passivo – 500 UFIRCEs
subitem 1.9.3 = Realização de perícia a pedido do sujeito passivo, no caso de deferimento – 1.000 UFIRCEs
subitem 1.9.4 = Realização de diligência a pedido do sujeito passivo, no caso de deferimento – 500 UFIRCEs
6. TABELA DE TAXAS: TIPO, VALOR EM R$ E DAE

Lei 15.838, de 27/07/15, publicada no DOE em 30/07/15 (click aqui)

Valor da UFIRCE em 2020 = R$ 4,48977

ATOS E SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA

COEFICIENTE (EM UFIRCE)

EM REAL (R$ )

CÓD. DA RECEITA

1.REQUERER:

1.1 CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

450,00

R$ 2.020,40

6360

1.2 AUTORIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE USO FISCAL (ECF) E DE MÓDULO FISCAL ELETRÔNICO (MF-e)

35,00

R$ 157,15

6378

1.3EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA

12,00

R$ 53,90

6386

1.4 DECLARAÇÃO DE NÃO SIMILARIDADE POR ITEM/PRODUTO

30,00

R$ 134,70

6394

1.5 CONSULTA ESCRITA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL

450,00

R$ 2.020,40

6335

1.6 RETIFICAÇÃO DE DADOS EM DOCUMENTOS FISCAIS E NA ESCRITA FISCAL POR PERÍODO DE APURAÇÃO (Revogado pelo art. 17 da Lei n.º 17.118, de 2019)

-

-

-

1.7 APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO

450,00

R$ 2.020,40

6408

1.8 DOWNLOAD DE ARQUIVOS DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (A CADA 10 DOCUMENTOS REQUERIDOS)

3,00

R$ 13,47

6351

1.9 JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, QUANDO O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 3.000,00 (TRÊS MIL) UFIRCES, EM/PARA:

1.9.1 IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

350,00

R$ 1.571,42

6360

1.9.2 RECURSO ORDINÁRIO PELA CÂMARA DE JULGAMENTO OU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA CÂMARA SUPERIOR

500,00

R$ 2.244,89

6360

1.9.3 REALIZAÇÃO DE PERÍCIA

1.000,00

R$ 4.489,77

6360

1.9.4 REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA A PEDIDO DO CONTRIBUINTE

500,00

R$ 2.244,89

6360

1.10 REAVALIAÇÃO DOS BENS OU DIREITOS OBJETOS DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS OU POR DOAÇÃO

150,00

R$ 673,47

6424

SOBRE CÓDIGOS DE RECEITAS da SEFAZ/CE,  click aqui e confira.

7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Lei nº 15.838/15 (DOE, 30/07/15) - Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público e Dec. 31.859/2015, alterado pelo Dec. 32.099/16, em 05/12/16.
O Dec. 32.099/16, em vigência desde 05/12/16, deu nova redação aos art. 37 e 38 do Dec. 31.859/16.
Referida lei está regulamentada pelo Dec. 31.859/2016, onde trata as particularidades, inclusive o momento do pagamento.

Lei complementar 123/06 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Anexo I, Dec. 33.327/19 – Das hipóteses de isenção a que se refere o art. 6.º do Decreto n.º 33.327/2019

Lei nº 17.118/19 - Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e com créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN - inscritos ou não em dívida ativa do Estado, na forma que especifica.

Lei nº 12.670/19  - Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Atualizado na data: 19/05/2020