Transparência dos impostos -Lei nº 12.741/12 - possibilidade de sanções desde 1º/01/15

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1. Introdução
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2. Relacionado a valores
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3. Relacionado a Microempreendedores Individual (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional
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4. Relacionado aos demais estabelecimentos
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5. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 15/05/2019