ICMS ST Interna
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RET APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
O RET é um benefício tributário concedido a uma determinada atividade empresarial, e no âmbito das Incorporações Imobiliárias, é uma modalidade de tributação exclusiva para as entidades optantes pelo Patrimônio de Afetação.
Incorporações Imobiliárias
A Incorporação Imobiliária é uma atividade empresarial, regulada pela Lei nº 4.591/64, com o intuito de promover e construir empreendimento ou conjunto de unidades autônomas para fins comerciais, mesmo que o projeto ainda não tenha sido finalizado.
Sociedade em Conta de Participação
A SCP é um modelo de contrato de sociedade formado com a finalidade de executar um objetivo específico e por um prazo determinado, sem que haja constituição de uma nova empresa.
Sociedade de Propósito Específico
Sociedade de Propósito Específico (SPE) é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa, limitada ou sociedade anônima, com um objetivo específico, ou seja, cuja atividade é bastante restrita, podendo em alguns casos ter prazo de existência determinado.
Juros Remuneratórios sobre o Capital Próprio
Os juros remuneratórios sobre o capital próprio (JCP) são uma forma de remunerar os sócios, sem prejuízo da sua distribuição de lucros, proporcionando um rendimento a mais, que pode ser utilizado para aumento de capital da empresa, caso queira.
Contrato de Mútuo
O contrato de mútuo é um documento que comprova a realização de um empréstimo que pode ser realizado entre pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, desde que não sejam instituições financeiras.
Consórcio de Empresas
O consórcio de empresas consiste na associação de sociedades empresárias, através de combinação de recursos, não perdendo sua personalidade jurídica individual, com um objetivo comum de executar determinado projeto, empreendimento ou prestação de serviço.
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
O objetivo do REIDI é estabelecer incentivos para investimentos privados em setores de infraestrutura mediante suspensão da exigência do PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os bens, serviços e locações obras de infraestrutura.
Regularização de Estoque
Sobras, Perda, Sinistro, Roubo ou Deterioração.
Inventário e Parcelamento do ICMS-ST Móveis e Eletros - Dec. 32.900/18
As empresas do Simples Nacional, devem declarar no estoque final de exercício (31.12), o mesmo declarado na DEFIS, e poderá transmitir a EFD no Perfil B, até o 30º dia do terceiro mês subsequente ao período de referência, ou seja, até 30/05/19. Nos termos da Instrução Normativa nº 54/16, art. 2º, § 4º, I e II.
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