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Ceará: SEFAZ prorroga prazo de isenção de ICMS nas operações internas para fretes intermunicipais, absorvente, sardinha e atum entalados até 30.04.2026

30/04/2024

Foi prorrogada a isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas, desde que, seja destinada a contribuintes do imposto no Estado do Ceará (operações internas).

Imposto de Renda: Envio até 5 de maio pode garantir entrada no primeiro lote de restituição, com prioridade para grupos específicos

29/04/2024

Tendência é que somente os contribuintes com prioridade entrem no primeiro lote de restituição.

Fazenda publica Portaria que estabelece regras para que bancos participem do Desenrola Pequenos Negócios

29/04/2024

Iniciativa conta com o apoio do Ministério do Empreendedorismo e procura auxiliar na regularização financeira e facilitar o acesso ao crédito para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027

29/04/2024

Ministro Cristiano Zanin observou que a lei não considerou o impacto financeiro da prorrogação dos benefícios fiscais.

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