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Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, decide Carf

09/07/2019

As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no dia 24/6.

Justiça mantém incorporadoras no RET até a venda de todos os imóveis

09/07/2019

A Justiça Federal do Paraná julgou favoravelmente aos contribuintes um dos primeiros processos do país em que se discute a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) para as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias feitas após a conclusão da respectiva edificação.

CAE debate normas de redução tributária para bens de capital e informática

09/07/2019

Uma portaria do Ministério da Economia que regulamenta a aplicação do regime de ex-tarifário na redução do imposto de importação sobre bens de capital e de informática e telecomunicações será tema de audiência pública interativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (9).

Entenda o cadastro positivo compulsório que entra em vigor nesta terça

09/07/2019

Dados servirão de base para atribuição de notas de crédito a cada cidadão, que serão utilizadas como referência na tomada de empréstimos e realização de crediários

Multa tributária não pode ser de mais de 20% do imposto sonegado, decide juiz

09/07/2019

Juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, reduziu multa de R$ 267 mil aplicada a acusado de sonegar R$ 27 mil. Para o magistrado, multas maiores que um quinto do valor devido são confiscatórias e violam o princípio constitucional da proporcionalidade.

MP que autoriza União a pagar despesas com termelétricas será debatida na terça

08/07/2019

A Medida Provisória 879/2019, que autoriza ressarcimento à Eletrobrás por gastos com combustíveis, será discutida pela comissão mista que cuida da matéria na próxima terça-feira (9), às 14h30, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

CDR analisa projeto que amplia região para isenção de IPI na Amazônia

08/07/2019

Está na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) projeto que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os produtos da indústria da área de livre-comércio, de importação e exportação, da Amazônia Legal que utilizem preponderadamente matéria-prima de origem da região

Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL

08/07/2019

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

STJ poderá apreciar em repetitivo se o ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins é o pago ou da NF

08/07/2019

O STJ selecionou quatro recursos especiais para tratar da controvérsia jurídica sob o rito dos recursos repetitivos, a saber: definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, se a destacada na nota fiscal ou se a devida ao Estado.

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