Destaque
Destaque O Simples é um sistema de tributação criado para facilitar o recolhimento de contribuições das microempresas e empresa de pequeno porte
Destaque Foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) que permite as micro e pequenas empresas (MPEs) abaterem o salário-maternidade de qualquer tributo federal.
Destaque SEFAZ CE autoriza destaque de ICMS exclusivamente para fins de exclusão do imposto da BC do PIS e da COFINS para o setor de vestuário e confecção
Destaque Empresas têm até o dia 1º de maio para aderir ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma que irá aprimorar a comunicação entre empregadores, fiscalização e Ministério do Trabalho e Emprego.
Destaque A SEFAZ do Ceará permitiu o destaque de ICMS exclusivamente para fins de exclusão do imposto da base de cálculo do PIS/COFINS para os produtos com ST própria, através do 35.958/2024, publicado ontem (17.04) do Diário Oficial.
Destaque Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.
Destaque Durante encontro com empresários de Fortaleza na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), nesta quarta (17), o governador Elmano de Freitas assinou dois decretos importantes para o setor do comércio no Ceará, a regulamentação para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a tributação por substituição tributária dos produtos de vestuários e confecções.
Destaque Um dos decretos reduz alguns dos percentuais de carga tributária líquida a serem aplicados nas atividades de comércio atacadista e varejista do ramo de produtos do vestuário e confecções, que estavam incidindo desde janeiro deste ano.
Destaque Programa beneficia empresas com faturamento até R$ 360 mil por ano
Destaque O governador do Ceará, Elmano de Freitas, participa, nesta quarta-feira (17), de encontro na Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, a partir das 9h.

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Habilitação no Siscomex (Radar)

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Indébito Tributário Utilizado Na Compensação De Débitos

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Crowdfunding de investimento

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PORTARIA SRRF09 Nº 803, DE 16 DE ABRIL DE 2024
17/04/2024

Dispõe sobre a suspensão temporária das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Lages/SC.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.186, DE 12 DE ABRIL DE 2024
16/04/2024

PORTARIA RFB Nº 410, DE 12 DE ABRIL DE 2024
15/04/2024

Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 10 DE ABRIL DE 2024
11/04/2024

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicado no DOU em 28.03.2024.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 02 DE ABRIL DE 2024
09/04/2024

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 566, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024(REPUBLICADO)
08/04/2024

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.184, DE 2 DE ABRIL DE 2024
03/04/2024

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
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PORTARIA Nº 337, DE 12 DE ABRIL DE 2024
19/04/2024

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos no Estado de Roraima.

PORTARIA/SAT 3340, DE 17 DE ABRIL DE 2024
19/04/2024

Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DECRETO Nº 10.443, DE 18 DE ABRIL DE 2024
19/04/2024

Altera o Decreto nº 9.579, de 12 de dezembro de 2019, que considera a obra de infraestrutura que especifica como prioritária, para efeito de concessão do crédito outorgado estabelecido no art. 12, inciso XVI, alínea “f”, do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

LEI Nº 12.091 DE 18 DE ABRIL DE 2024
19/04/2024

Revoga a Lei nº 11.996, de 19 de dezembro de 2023, que institui o Programa ICMS Solidário e introduz alteração no Anexo III da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DECRETO Nº 96.772, DE 18 DE ABRIL DE 2024
19/04/2024

ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 1.738, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 6.410, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EXERCIDOS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS.

DECRETO Nº 35.957, DE 17 DE ABRIL DE 2024
18/04/2024

ALTERA O DECRETO Nº34.256, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DO VESTUÁRIO E CONFECÇÕES, NA FORMA DISPOSTA NA LEI Nº14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.

DECRETO N° 35.958, DE 17 DE ABRIL DE 2024
18/04/2024

ALTERA O DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997 E O DECRETO Nº34.256, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021, PARA POSSIBILITAR O DESTAQUE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERNAS SUBSEQUENTES ÀS OPERAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APENAS PARA FINS DE

DECRETO Nº 11.456, DE 16 DE ABRIL DE 2024
18/04/2024

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica.

PORTARIA SR​E 22, DE 11 DE ABRIL DE 2024
17/04/2024

Dispõe sobre o estorno d​​o débito correspondente ao valor do imposto destacado em documento fiscal relativo ao fornecimento de gás canalizado, conforme previsto no artigo 422-C do Regulamento do ICMS.

PORTARIA SRE 23, DE 11 D​E ABRIL DE 2024
17/04/2024

Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimento​​os a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

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ATO NORMATIVO UNATRI Nº 9/2024
02/04/2024

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 027/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica”.
PORTARIA SRE 09, ​DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
22/02/2024

Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007 SIF, 25 DE JANEIRO DE 2024
26/01/2024

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.
PORTARIA Nº 003-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2024
09/01/2024

Credencia empresas do setor de vinhos para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de que trata o art. 168-A, V, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
09/01/2024

Dispõe sobre os produtos que poderão ser acobertados na emissão de NF-e por meio do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) por produtores rurais do Estado do Pará, nas operações e forma que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.164, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
27/10/2023

Institui o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável e dispõe sobre o envio de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
DECRETO Nº 34.699-E, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
06/09/2023

Altera o Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
01/09/2023

Revoga a Instrução Normativa nº 01/2022 - SEFIN e alterações posteriores, que dispõem sobre os procedimentos relativos à entrega da Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos (DEDIPE).
DECRETO Nº 15.745, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
30/08/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0339, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 5.597, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
28/08/2023

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins, com base na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

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Apiguana
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Aço Cearense
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